Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2022	664	Lei	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e dá outras providências	Visualizar
2021	659	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachuelo/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2019	633	Lei	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuaria/ 2019 e dá outras providências.	Visualizar
2017	611	Lei	Autoriza o parcelamento de débitos para com o RPPS, dos períodos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
2014	561	Lei	Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 531/2013, Que Rege Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Dá Outras Providências	Visualizar
2013	531	Lei	Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e n.º 47, de 05 de julho de 2005, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo, do Estado do Rio Grande do Norte.	Visualizar