Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 010 Lei Altera a alíquota patronal de que trata o Art. 2o da Lei no 633/2019 e implementa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial através da Contribuição Suplementar do Município de Riachuelo para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Riachuelo/RN e dá outras Providências. Visualizar
2022 664 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e dá outras providências Visualizar
2021 659 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachuelo/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2019 633 Lei Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuaria/ 2019 e dá outras providências. Visualizar
2017 611 Lei Autoriza o parcelamento de débitos para com o RPPS, dos períodos que especifica e dá outras providências. Visualizar
2014 561 Lei Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 531/2013, Que Rege Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Dá Outras Providências Visualizar
2013 531 Lei Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e n.º 47, de 05 de julho de 2005, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo, do Estado do Rio Grande do Norte. Visualizar